Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.474, DE 11 DE MAIO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.474, DE 11 DE MAIO DE 2020.
Autoriza a adoção de medidas temporárias e de urgência em razão da Declaração de Situação de Emergência em Saúde Pública do Município, para conter e combater a proliferação do Coronavírus - COVID 19 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei autoriza o Município a adotar medidas temporárias que garantam o quantitativo necessário de servidores efetivos e contratados direcionados à prestação dos serviços públicos de prevenção, controle da proliferação e combate ao contágio causado pelo Coronavírus – COVID-19, em razão da Declaração de Emergência em Saúde Pública instituída pelo Decreto Municipal nº 3.972, 17 de março de 2020.
§ 1º O disposto nesta Lei se limita às ações que não possam ser deliberadas exclusivamente pelo Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19, instituído pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º As disposições desta Lei não limitam as competências privativas do Poder Executivo, em especial, no que tange à estruturação e organização das atividades da administração pública municipal.
CAPÍTULO II
DO ADICIONAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 2º O adicional pela prestação de serviço extraordinário, corresponde ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, a ser pago ao servidor que for considerado imprescindível para atuação ao combate do Conoravírus – COVID-19, enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde decretada pelo Município de Lagoa Santa, não haverá limitação de prestação se serviços extraordinário em 50h (cinquenta horas) mensais.
§ 1º A quantidade de horas extraordinárias será gerida pela Secretaria Municipal de Gestão e não se limitará em 2h (duas horas) diárias.
§ 2º Terá direito à gratificação por serviço extraordinário na forma estabelecida pelo caput, o servidor que for convocado para a prestação de trabalho em jornada superior à prevista em lei, para atuação no combate à proliferação do Conoravírus – COVID-19.
§ 3º O servidor que não for profissional da saúde nem estiver lotado na Secretaria Municipal de Saúde poderá ser convocado para realização de serviço extraordinário, fazendo jus à gratificação nos termos do caput, desde que devidamente autorizado pelo Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19.
§ 4º Não fará jus à gratificação por serviço extraordinário o servidor que exerce cargo em comissão nem o servidor que por qualquer motivo, não se encontrar no exercício do cargo.
§ 5º Havendo necessidade de prestação de serviços extraordinários em limite superior às 50h (cinquenta horas) mensais, poderá o servidor efetivo optar pela compensação das horas ultrapassadas, devendo essa compensação ocorrer após a extinção da Situação de Emergência em Saúde.
Art. 3º Os contratados para prestação de serviço excepcional e temporário que prestarem serviços para além da jornada diária estabelecida serão remunerados pela prestação de serviço extraordinário correspondente ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e não se limitará a 50 (cinqüenta) horas mensais.
Parágrafo único. A quantidade de horas extraordinárias a serem prestadas pelos contratados será gerida pela Secretaria Municipal de Gestão conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO
Art. 4º O Executivo Municipal poderá recrutar voluntários para prestar serviço no combate à proliferação do Conoravírus – COVID-19.
§ 1º O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
§ 2º Qualquer cidadão, maior de dezoito anos de idade poderá se inscrever como voluntário para prestar serviços junto aos órgãos do Poder Executivo.
§ 3º O voluntário inscrito prestará serviço gratuito ao Município de Lagoa Santa, por meio de termo de compromisso de prestação de serviços, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Em casos omissos aplicam-se os dispositivos da Lei municipal nº 3.241, de 2012 e da Lei Municipal nº 2.758, de 2007 às contratações temporárias, desde que os dispositivos não sejam incompatíveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e vigorará enquanto perdurara Situação de Emergência em Saúde Pública do Município decorrente do Coronavírus – COVID-19.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 11 de maio de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal