Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2023
LEI Nº 5.002, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.002, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2.758, de 2007, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º, da Lei Municipal 2.758, de 28 de dezembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pode o Município de Lagoa Santa celebrar contrato administrativo de pessoal, por tempo determinado, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei.
(...)
§2º Os contratados na forma desta Lei serão assistidos pelo Regime Geral de Previdência Social, sendo esses considerados servidores públicos temporários”.
Art. 2º Fica acrescido o §6º, do art. 5º, da Lei Municipal 2.758, de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Nas contratações serão observados os padrões de vencimentos e jornadas de trabalho adotados pela Administração Municipal, constante no início da carreira relacionada no plano de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante.
(...)
§ 6º Sem prejuízo da remuneração ou qualquer direito, o servidor contratado pode faltar ao serviço por motivo de:
I - casamento, até 08 (oito) dias corridos;
II - luto:
a) até 08 (oito) dias corridos, comprovado por atestado de óbito por falecimento do cônjuge, companheiro(a), pais, filhos, irmãos, padrastos, madrastas e menor sob guarda ou tutela;
b) 02 (dois) dias, comprovado por atestado de óbito, por falecimento de: avô(ó), sogro(a), netos(as), sobrinhos(as) e tios(as);
III - doação de sangue, por 1 (um) dia;
IV - o(s) dia(s) necessário(s), consecutivos ou não, ou período de tempo, em caso de arrolamento ou convocação como testemunha, parte, ou ainda representação/procuração, assistência dos pais ou dos responsáveis por menor, em processo judicial;
V - por no máximo 02 (dois) dias por motivo de doença em pessoa da família até 2º grau de parentesco por consanguinidade ou afinidade, mediante apresentação de atestado médico e de comprovação quanto ao efetivo acompanhamento.
O disposto no inciso V, estende-se a cônjuge ou companheiro, desde que seja comprovado o vínculo por certidão de casamento, escritura pública da união estável, ou por decisão judicial.”
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.758, de 28 de dezembro de 2007.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 11 de abril de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal