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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de novembro de 2023

LEI N° 5.164, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 5.164, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Declara de Utilidade Pública o Instituto Girassol – Apoio e Integração para as Pessoas com Espectro Autista e dá outras providências.

O Povo do Município de Lagoa Santa, Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto Girassol – Apoio e Integração para as Pessoas com Espectro Autista – CNPJ nº 50.517.642/0001-30.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 31 de outubro de 2023.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3635, em 3 de novembro de 2023. Código identificador B801335A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.