Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2022
LEI Nº 4.904, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.904, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores, por intermédio do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal da Região Metropolitana da Grande Belo Horizonte – SINORTE, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal mediante autorização expressa, irrevogável e irretratável, poderá realizar desconto em folha de pagamento de seus servidores efetivos, estáveis, temporários, comissionados, inativos e pensionistas, valores referentes a cartão de crédito consignado, por intermédio do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal da Região Metropolitana da Grande Belo Horizonte - SINORTE.
§1º O limite do desconto, objeto da autorização, não poderá ultrapassar mensalmente, o percentual de até 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor ou pensionista.
§2º Para ter acesso ao benefício disposto no “caput” desse artigo, o servidor deverá estar sindicalizado e devidamente inscrito junto ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal da Região Metropolitana da Grande Belo Horizonte – SINORTE, ficando obrigado a proceder com pagamento da contribuição sindical mensal de 2% (dois por cento) sobre o salário bruto.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal não se responsabilizará, por quaisquer débitos contraídos pelos servidores ou pensionistas, limitando-se a realizar descontos em folha de pagamento na forma autorizada pelo próprio servidor ou pensionista.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal não terá responsabilidade sobre débitos que ultrapassem o limite previsto no parágrafo único, do art. 1º, ou que estejam fora do limite de consignação de que trata o art. 126, da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, tampouco de débitos decorrentes de consignações por prazo superior à duração do contrato de trabalho temporário, se for o caso.
Art. 3º O instrumento a ser firmado não gerará qualquer despesas para a Administração Municipal.
Art. 4º O desconto em folha de que trata a presente Lei caracteriza-se como consignação facultativa, devendo o limite da consignação de que trata o parágrafo único, do art. 1º, observar o disposto art. 126, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, Estatuto do Servidor Público do Município de Lagoa Santa.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o §1º, do art. 126, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, serão suspensos os descontos em folha de pagamento do servidor ou pensionista, pelo período em que a margem consignável estiver comprometida.
Art. 5º Demais disposições e procedimentos serão descritos em regulamento próprio e em instrumento contratual a ser celebrado com o SINORTE.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de setembro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal