Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2021
LEI Nº 4.681/2021, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.681/2021, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Modifica o Art. 4º e seus incisos I, II e III da Lei nº 3.452/2013, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direito das Pessoas com Deficiência".
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
Art. 1°. O Art. 4° e seus incisos I, II e III da Lei n° 3.452/2013, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4°. O Conselho será constituído por representantes do Governo, Sociedade Civil, Entidades Representativas e Câmara Municipal de Vereadores, tendo composição constituída por 14 (quatorze) membros (entre titulares e suplentes), com direito a voto, da seguinte forma:
I - 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil (dois titulares e dois suplentes);
II - 04 (quatro) representantes de entidades de defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (dois titulares e dos suplentes);
III - 04 (quatro) representantes do Governo Municipal - Secretarias de Saúde, Educação, Bem Estar Social e Desenvolvimento Urbano (um titular e um suplente de cada Secretaria).”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 22 de setembro de 2021.
VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS
Presidente