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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 4.277 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 4.277 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera a redação do art. 3º da Lei municipal n.º 4.197, de 24 de julho de 2018, e dá outras providências.

O Povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal n.º 4.197 de 24 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º As despesas correrão por conta da dotação orçamentária prevista n.º 02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.48.00 - Ficha 433, e outras previstas em orçamento de exercícios futuros."

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei municipal n.º 4.197 de 24 de julho de 2018, permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 14 de dezembro de 2018.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2402, em 19 de dezembro de 2018. Código identificador B57ACD57: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.