Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.478/2020, DE 26 DE MAIO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.478/2020, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Higienização em espaço público.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - Todo estabelecimento com acesso público que compreender um ambiente maior que 50m2, oferecerá aos usuários de seu espaço, condições de higienização para uso no acesso de suas edificações.
Art. 2° - A fim de promover o bem-estar dos usuários, os estabelecimentos irão dispor de álcool 70%, em um recipiente, em local de fácil acesso e visibilidade, para que todas as pessoas ao adentrarem, possam de maneira voluntária usarem na higienização das mãos.
Art. 3° - O não comprimento dessa norma implicará em notificações, e caso haja desinteresse de adequação, os órgãos competentes tomarão as medidas conforme legislação em vigor.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 26 de maio de 2020.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente