Gabinete do Prefeito · 2 de agosto de 2022
LEI Nº 4.872, DE 28 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.872, DE 28 DE JULHO DE 2022.
Autoriza a criação de ambiente regulatório experimental para atração e instalação de empresas de inovação (Startups) no Município de Lagoa Santa.
O Povo do Município de Lagoa Santa, Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os órgãos da administração pública direta ou indireta ficam autorizados, individualmente ou em colaboração com outras instâncias públicas, a criar programa de ambiente regulatório experimental, notadamente para atração e instalação de empresas de inovação (startups), com autonomia para afastar a incidência de normas pré-definidas sob sua competência em relação ao objeto da autorização.
§1º A colaboração a que se refere o ``caput´´ deste artigo poderá ser firmada entre órgãos do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário em todos os seus níveis, observadas suas competências e limites legais.
§2º Entende-se por ambiente regulatório experimental o conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidas pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado.
§3º Os órgãos da administração pública direta ou indireta a que se refere o ``caput´´ deste artigo disporá sobre o funcionamento do programa de ambiente regulatório experimental e estabelecerá:
a) os critérios para seleção ou para qualificação do regulado;
b) a duração e o alcance da suspensão das incidências das normas;
c) as normas abrangidas.
Art. 2º A administração pública Municipal tem o dever de velar pelo respeito à liberdade econômica e à segurança jurídica, gerando ambiente saudável para a atração e instalação de empresas de inovação (startups).
Parágrafo único - Para assegurar o cumprimento do ``caput´´ deste artigo, o Poder Executivo observará as seguintes diretrizes;
a) adoção de processos decisórios orientados por evidências, pela conformidade legal, visando sempre à desburocratização setorial;
b) articulação e integração dos seus regulamentos, processos e atos com os de outros órgãos, entidades e autoridades que tenham ingerência, competência e atribuição sobre a mesma atividade;
c) estabelecimento, manutenção, monitoramento e aprimoramento do sistema de gestão de riscos e controles internos com a identificação, a avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e a análise crítica de riscos que possam impactar o cumprimento de sua missão institucional e a observância desta lei;
d) definição de metas para a redução do estoque normativo e dos custos da máquina pública;
e) orientação dos processos de consulta pública, de definição da agenda de revisão e de avaliação da eficácia e do impacto regulatório sobre determinado setor.
Art. 3º As empresas de inovação (startups) que exerçam atividade econômica no Município de Lagoa Santa são responsáveis pelo devido cumprimento do ordenamento jurídico e seus consectários, mas tem direito a um serviço público ágil e eficiente, que colabora, apoia e auxilia o empreendedor em sua jornada.
Art. 4º Será facultado o uso de ferramenta tecnológica, que substituirá o modo de visualização das autorizações, alvará de funcionamento e outras declarações Municipais cuja fixação seja obrigatória no interior das empresas.
§1º A ferramenta tecnológica citada no ``caput´´ deste artigo deverá possibilitar o acesso imediato à documentação, tanto para o público em geral que assim a solicite, quanto para a fiscalização municipal;
§2º A criação e a implementação de tal ferramenta ficará a cargo do empreendedor interessado, desde que os documentos citados no ``caput´´ deste artigo sejam cópia fiel dos originais.
§3º Compete ao empreendedor a atualização dos documentos inseridos na ferramenta tecnológica, sob pena de sanção administrativa.
Art. 5º Para alcançar os objetivos desta lei, a administração pública Municipal poderá celebrar convênios com os demais órgãos federais e estaduais, bem como com entidades não governamentais.
Art. 6º A solicitação de ato público de liberação da atividade econômica e a formalização de seu deferimento deverão ser realizadas, preferencialmente, em meio virtual.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em 28 de julho de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal