Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2024
LEI Nº 5.308, DE 17 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.308, DE 17 DE MAIO DE 2024.
Altera o Anexo III – Mapa da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e rural e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III – Mapa da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que dispõe sobre o “Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências”, para constar como Zona Comercial II – ZC-2, a Avenida Mansões, localizada no Bairro Lagoa Mansões, no Município de Lagoa Santa/MG, em toda a sua extensão e em ambos os sentidos.
Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de maio de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal