Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2023
LEI Nº 5.025, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.025, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Estabelece o regime de plantão para profissionais médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, para atuação nas Unidades de Saúde do Município de Lagoa Santa, no tratamento dos casos de dengue e chikungunya.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido temporariamente o regime de plantão para profissionais médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, com atuação nas Unidades de Saúde do Município de Lagoa Santa, no tratamento dos casos de dengue e chikungunya.
§ 1º A prestação dos serviços de que trata o caput, deste artigo será realizada em razão da necessidade emergencial de ampliar o atendimento assistencial nas Unidades de Saúde enquanto perdurarem os elevados índices de dengue e chikungunya no Município.
§ 2º O pagamento dos profissionais médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, trabalhador autônomo, será formalizado através do Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA, documento comprobatório da execução dos serviços.
§ 3º A prestação dos serviços se dará de forma eventual e não ensejando, em hipótese alguma, vínculo empregatício com o Município de Lagoa Santa
§ 4º O pagamento se dará mediante Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA, e somente será efetivado ao profissional devidamente inscrito no Cadastro de Fornecedores do Poder Executivo Municipal de Lagoa Santa, mediante comprovação da regularidade fiscal.
§ 5º É vedada a atuação dos profissionais de que trata o caput deste artigo, na recomposição de equipes de saúde já existentes.
Art. 2º Os valores devidos aos profissionais emitente de Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA, para cada plantão de 12 (doze) horas efetivamente realizado está disposto no Anexo I, desta Lei.
Parágrafo único. No regime de plantão de que trata esta Lei, os profissionais atuaram distribuídos da seguinte forma:
I - 04 (quatro) técnicos de enfermagem/dia, das 07:00 às 19:00 horas;
II - 02 (dois) técnicos de enfermagem/noite, das 19:00 às 07:00 horas;
III - 02 (dois) enfermeiros/dia, das 07:00 às 19:00 horas;
IV - 01 (um) enfermeiro/noite, das 19:00 às 07:00 horas;
V - 02 (dois) médicos dia, das 07:00 às 19:00 horas;
VI - 01 (um) médico noite, das 07:00 às 19:00 horas.
Art. 3º A realização de plantões pelos profissionais médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, que prestarão serviços nas Unidades de Saúde do Município de Lagoa Santa, levará em conta os seguintes criterios de prioridade:
I - profissionais do quadro municipal, concursados ou contratados;
II - profissionais aprovados nos processos seletivos de provas, ou provas e titulos;
III - profissionais aprovados nos processos seletivos simplificados;
IV - demais profissionais, enfermeiros e técnicos de enfermagem, devidamente registrado em seu conselho de classe.
Art. 4º Os profissionais não farão jus a nenhum benefício em razão da prestação do serviço a que se refere esta Lei, senão o previsto no art. 2º, não sendo devidos 13º (décimo - terceiro) salário, férias, férias proporcionais, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ou qualquer outro direito ou benefício devido ao servidor público do Município de Lagoa Santa.
Art. 5º As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias nº 02.06.01.10.301.0019.3.3.90.36.00 – Ficha 645 e nº 02.06.01.10.305.0023.2248.3.3.90.36.00 – Ficha 751.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, vigorando seus efeitos até 31 de maio de 2023.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de abril de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
SERVIÇO
CARGO HORÁRIA INDIVIDUAL
VALOR UNITÁRIO/ MÉDICO
VALOR UNITÁRIO/ ENFERMEIRO
VALOR UNITÁRIO/ TECNICO ENFERMAGEM
Plantão Diurno - Segunda a sexta
12 horas
R$ 1.364,00
R$ 460,00
R$ 150,00
Plantão Noturno - Segunda a sexta
12 horas
R$ 1.483,00
R$ 495,00
R$ 165,00
Plantão Diurno -Sábado
12 horas
R$ 1.582,00
R$ 525,00
R$ 175,00
Plantão Noturno -Sábado
12 horas
R$ 1.582,00
R$ 525,00
R$ 175,00
Plantão Diurno -Domingos e feriados
12 horas
R$ 1.631,00
R$ 540,00
R$ 180,00
Plantão Noturno - Domingos e feriados
12 horas
R$ 1.631,00
R$ 540,00
R$ 180,00