Gabinete do Prefeito · 18 de julho de 2025
LEI Nº 5.604, DE 14 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.604, DE 14 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar subvenção social no valor de até R$ 550.920,44 (quinhentos e cinquenta mil, novecentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), ao Instituto Casa, Trabalho, Ensino e Cultura, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, a título de subvenção social, o valor de até R$ 550.920,44 (quinhentos e cinquenta mil, novecentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), ao Instituto Casa, Trabalho, Ensino e Cultura, inscrito no CNPJ sob o nº 42.650.661/0001-02.
Art. 2º Fica o recebimento do repasse de que trata essa Lei, condicionado à celebração de instrumento próprio conforme Plano de Trabalho a ser aprovado.
Art. 3º A prestação de contas e demais condições referentes à execução do recurso financeiro deverão atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.06.01.10.302.0021.2234.3.3.50.43.00- Ficha nº 702, e nº 02.005.007.27.812.0042.2299.3.3.50.43.00 - Ficha 581 previstas na Lei Orçamentária anual.
Parágrafo único. Os recursos para suporte das despesas desta Lei são oriundos das Emendas Parlamentares Impositivas nº 01, 03 e 14, aprovadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 14 de julho de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal