Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2024
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.027/2024
GABINETE DO PREFEITO
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.027/2024
Ofício nº: 011/2024 – GABPR/ASJU
Lagoa Santa, 08 de janeiro de 2024.
Exmo. Sr. Leonardo Viana Daher
Presidente do Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Lagoa Santa – MG
Assunto: Veto integral ao Projeto de Lei nº 6.027/2024, que “Proíbe a cobrança de laudo médico em casos de deficiência física visível no município de Lagoa Santa - MG”
Exmo. Sr. Presidente,
O Prefeito Municipal de Lagoa Santa, Rogério César de Matos Avelar, nos termos do artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, veta integralmente o Projeto de Lei nº 6.027/2024, de iniciativa da Câmara Municipal de Lagoa Santa, pelas razões a diante expostas:
1 - DAS RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 5.981/2023 visa proibir a cobrança de laudo médico em casos de deficiência física visível no âmbito do município de Lagoa Santa – MG, com vistas a simplificar processos burocráticos e eliminar obstáculos desnecessários para aqueles que já enfrentam desafios significativos em suas vidas.
Em que pese à finalidade da proposição, deve ser vetada com base nas razões a seguir expostas:
1.1 - DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
A Constituição da República de 1988, sagrou em seu art. 5º, o princípio da igualdade:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.”
Por meio desse princípio são vedadas as diferenciações arbitrárias não justificáveis pelos valores daConstituição Federal. O princípio da igualdade encontra-se representado, exemplificativamente, no artigo4º, incisoVIII, que dispõe sobre a igualdade racial; do artigo 5º, I, que trata da igualdade entre os sexos; do artigo 5º, inciso VIII, que versa sobre a igualdade de credo religioso; do artigo 5º, inciso XXXVIII, que trata da igualdade jurisdicional; do artigo 7º, inciso XXXII, que versa sobre a igualdade trabalhista; do artigo 14, que dispõe sobre a igualdade política ou ainda do artigo 150, inciso III, que disciplina a igualdade tributária.
A inclusão social das pessoas com deficiência significa torná-las participantes da vida social, econômica e política, assegurando o respeito aos seus direitos perante a sociedade, o Estado e o Poder Público.
O acesso a estes direitos permite à pessoa com deficiência, a igualdade de oportunidade com as demais pessoas, cabendo a União, Estado e Município, por meio de normas e regulamentos, a garantia de acesso a tais direitos somente para seus reais destinatários.
Neste diapasão o laudo médico é de extrema importância para garantir os direitos e benefícios previstos por lei às pessoas com deficiência. O citado documento é utilizado como base para aferição da condição de pessoa com deficiência, possibilitando a concessão de direitos sociais, trabalhistas, acesso a serviços de saúde e educação especializada, ambientes de trabalho adaptados para serem mais inclusivos e acessíveis, cotas em universidades e cargos públicos, dentre outros.
O laudo médico também é essencial para promover a inclusão social, assegurando que pessoas com deficiência tenham suas necessidades específicas atendidas e sejam tratadas com dignidade e respeito.
A proposta de lei, na forma apresentada, embora vise à simplificação de processos burocráticos e eliminação de obstáculos desnecessários, poderá gerar uma maior discriminação das pessoas com deficiência, sobretudo daquelas que possuem deficiência não aparente ou de difícil constatação, visto que para essas continuaria obrigatório o dever de apresentação de laudo médico para comprovar sua condição de deficiência, violando assim, o principio da igualdade.
Observa-se ainda, que o projeto de lei não tratou de estabelecer para quais serviços os laudos deixariam de ser obrigatórios, nem tampouco quais seriam os mecanismos de verificação da situação de deficiência, deixando a cargo das instituições e prestadores de serviços determinarem a existência ou não de deficiência.
A Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015, estabelece em seu art. 2º, que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o mesmo dispositivo fixa os meios de sua aferição por meio de equipe multiprofissional e interdisciplinar:
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.
§ 3º O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.
A mesma norma estabeleceu no art. 2-A a utilização de cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, facilitando assim a identificação da pessoa com deficiência:
Art. 2º-A É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
(...)
§ 2º A utilização do símbolo de que trata ocaputdeste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.
Note-se que mesmo com a instituição do cordão de fita, a norma federal não afastou o dever de apresentação de documento comprobatório de deficiência em caso de solicitação por atendente ou autoridade competente.
A ausência de atestado/laudo médico e uma avaliação simplista da condição de deficiência pode induzir a erros gravíssimos, e franquear de forma indiscriminada acessos prioritários a serviços e direitos a quem deles não necessita, em detrimento de seus reais destinatários.
Outro ponto importante e que deve ser considerado, é que a norma pode causar efeito reverso do que propõe, levando a situações de cunho discriminatório, pois no intuito de verificar situações concretas de deficiência, o agente observador, que não detenha o devido preparo, pode acabar por causar constrangimentos desnecessários aos indivíduos, gerando com isso, exacerbada desigualdade para aqueles que a lei visa proteger.
A exigência de apresentação de laudo como critérios objetivo visa justamente promover a igualdade entre indivíduos no acesso a direitos e serviços, a segurança para as instituições e prestadores de serviços, mas também o respeito e o sigilo ao usuário de serviços públicos, que por vezes não querem ser expostos à avaliação pública de suas condições, por sentimentos e convicções pessoais.
Diante disso, conclui-se que a matéria constante do Projeto de Lei nº 6.027/2023 é contrária ao Princípio Constitucional da Igualdade e ao disposto na Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015, sendo ainda, contrária ao interesse público, devendo por isso ser vetada.
2 - CONCLUSÃO
Com base na fundamentação apresentada, Veto Integralmente o Projeto de Lei nº 6.027/2023 e, por consequência, propício a reapreciação da matéria, por parte desse egrégio Poder Legislativo, certo de que seus membros, ao conhecerem os motivos legais, reformularão seu posicionamento.
Após, publiquem-se as presentes razões de veto nos competentes veículos oficiais do Município.
Respeitosamente.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal