Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2025
LEI Nº 5.638/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.638/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Altera o inciso I, § 1º do art. 50 e o inciso II, do art. 70 da Lei 3.242 de 16 de janeiro de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica alterada a redação do inciso I, do § 1º do art. 50 e o inciso II, do art. 70 da Lei 3.242, de 16 de janeiro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50 (...)
§ 1º. (...)
I – não haja completado 75 (setenta e cinco) anos de idade;
Art. 70 (...)
II – servidor completar 75 (setenta e cinco) anos de idade e for aposentado;”
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 19 de agosto de 2025.
VER. LEONARDO VIEIRA DAHER
Presidente