Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2024
LEI Nº 5.455, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.455, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza a desafetação e a concessão de direito real de uso das áreas públicas de lazer e verdes e das vias de circulação do loteamento Chácaras de Lazer Ben-Viver para a Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento de Chácaras de Lazer Ben-Viver, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a desafetar e conceder para Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento de Chácaras de Lazer Ben-Viver, inscrita sob o CNPJ nº 58.000.893/0001-55, o direito real de uso das áreas públicas de lazer e verdes e das vias de circulação, compreendidas no perímetro do loteamento Chácaras de Lazer Ben-Viver, aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.121, de 24 de maio de 2016 e registrado sob a matrícula nº 30.544 do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG.
Art. 2º Fica a Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento de Chácaras de Lazer Ben-Viver, autorizada a utilizar até 5% (cinco por cento) das áreas verdes do loteamento, para os fins previstos no art. 38, § 4º, da Lei Municipal nº. 2.759, de 28 de dezembro de 2007.
Art. 3º É vedado impedir o acesso de pedestres ou condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados, ao perímetro do loteamento Chácaras de Lazer Ben-Viver.
Parágrafo único. O impedimento poderá ensejar o cancelamento da concessão.
Art. 4º A concessão dedireitorealdeuso será onerosa e por tempo indeterminado.
Art. 5º A desafetação e a concessão de direito real de uso para a Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento de Chácaras de Lazer Ben-Viver, serão regulamentadas por Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de dezembro de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal