Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2024
LEI Nº 5.242, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.242, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, altera a redação da Lei Municipal nº 4.297, de 01 de março de 2019, revoga a Lei Municipal nº 5.062, de 30 de maio de 2023 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, nos termos do art. 198, da Constituição da República, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Lagoa Santa, para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial de que trata caput, será revisado em conformidade com a Política Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Art. 2º O Anexo I, da Lei Municipal nº 4.297, de 01 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS, SALÁRIO E JORNADA
Cargo
Quantitativo
Vencimento
Carga horária
Agente Comunitário de Saúde
167
R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais)
40 (quarenta) horas/semanais
Agente de Combate às Endemias
50
R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais)
40 (quarenta) horas/semanais
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.297, de 2019.
Art. 4º As despesas para a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria deste exercício e de exercícios futuros.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.062, de 30 de maio de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal