Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2022
LEI Nº 4.784, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.784, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
Altera o Anexo III - Mapa da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III (mapa) da Lei nº 2.862/2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano e rural do Município de Lagoa Santa, devendo toda a extensão da Rua Coronel Ovídeo Guerra, localizada no Bairro Joana D’Arc, ser definida como ZC-3 (Zona Comercial 3).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de março de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal