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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2022

LEI Nº 4.784, DE 04 DE MARÇO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.784, DE 04 DE MARÇO DE 2022.

Altera o Anexo III - Mapa da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo III (mapa) da Lei nº 2.862/2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano e rural do Município de Lagoa Santa, devendo toda a extensão da Rua Coronel Ovídeo Guerra, localizada no Bairro Joana D’Arc, ser definida como ZC-3 (Zona Comercial 3).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de março de 2022.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3216, em 9 de março de 2022. Código identificador B1AE4989: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.