Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2022
LEI Nº 4.886, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.886, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Estabelece prioridade especial aos maiores de 80 anos no Município de Lagoa Santa/MG.
O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Os idosos maiores de 80 anos têm prioridade em relação aos demais idosos nos atendimentos realizados no Município de Lagoa Santa/MG.
Art. 2º A prioridade especial só não irá prevalecer no atendimento de saúde emergencial que envolva risco de vida.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de agosto de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal