Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2021
LEI Nº 4.631, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.631, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
Determina afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a pandemia da COVID-19 no âmbito do município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei determina a licença remunerada de gestantes trabalhadoras do serviço público municipal (Câmara Municipal de Vereadores e Prefeitura Municipal), independente do período da gestação, em virtude da grave pandemia da COVID-19.
Art. 2º É obrigatório o afastamento da gestante do trabalho presencial enquanto persistir a pandemia da COVID-19.
Art. 3º As trabalhadoras que estiverem sob a licença, ficarão à disposição para trabalho remoto.
Art. 4º As gestantes só poderão retomar o trabalho presencial, quando o município de Lagoa Santa atingir uma cobertura vacinal contra COVID-19 de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da população, atingindo assim, segundo os estudos mais rigorosos, a imunidade coletiva / de rebanho.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de junho de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal