Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2021
LEI Nº 4.596, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.596, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Revoga a Lei Municipal nº 665, de 22 de julho de 1987, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real Resolúvel de imóvel para a Empresa EMBRATEC LTDA. e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 665, de 22 de julho de 1987, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real Resolúvel de imóvel destinado à instalação industrial da Empresa EMBRATEC LTDA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de março de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal