Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2025
LEI Nº 5.598, DE 09 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.598, DE 09 DE JULHO DE 2025.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.728, de 2015 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II, do Art. 9º, da Lei Municipal nº 3.728, de 26 de maio de 2015, passando a vigorarem com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
I - 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Bem-estar Social e seus suplentes:
a) Diretoria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Direitos Humanos;
b) (...);
c) Diretoria de Esporte e Lazer.
(...)
II - 01(um) Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e seu suplente;”
Art. 2º Fica acrescido o inciso V ao art. 9º da Lei Municipal nº 3.728, de 26 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é um órgão paritário, composto por 6 (seis) representantes da sociedade civil organizada titulares e seus respectivos suplentes, e 6 (seis) representantes governamentais titulares e seus respectivos suplentes devendo os membros governamentais ser indicados pelo Chefe do Executivo, representando as seguintes secretarias: (Redação dada pela Lei nº 5008/2023)
I - 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Bem-estar Social e seus suplentes:
a) Diretoria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Direitos Humanos;
b) Revogado;
c) Diretoria de Esporte e Lazer.
II - 01(um) Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e seu suplente;
III - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde e seu suplente;
IV - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação e seu suplente;
V - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura e seu suplente.
Parágrafo único. O exercício da função de conselheiro, titular e suplente, requer disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurado aos direitos da Criança e do Adolescente.”
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 3.728, de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de julho de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal