Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2023
LEI Nº 5.091, DE 25 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.091, DE 25 DE JULHO DE 2023.
Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa Santa - Poder Legislativo a proceder com a entrega de patrimônio para a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - Poder Executivo e autoriza o Município de Lagoa Santa a realizar a doação destes bens para a Liga de Futebol de Lagoa Santa e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG CNPJ 19.704.824/0001-70 – Poder Legislativo Municipal, a proceder com a entrega dos seguintes bens público para a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG CNPJ 73.357.469/0001-56 – Poder Executivo Municipal – Município de Lagoa Santa:
EQUIPAMENTO
Nº DE PATRIMÔNIO / Nº SÉRIE
Valor
IMPRESSORA HP laser jet P1005.
1137
R$ 450,00
CPU Processador Intel 13-S40, 4GB de RAM, 128 GB memória SSD.
1276
R$ 700,00
Monitor Proview LP 717
1983
R$ 180,00
Parágrafo único. O valor total dos bens declarados inservíveis é de R$ 1.330,00 (mil trezentos e trinta reais).
Art. 2º Fica o Município de Lagoa Santa/MG – Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG CNPJ 73.357.469/0001-56 – Poder Executivo, autorizado a realizar a doação dos bens dispostos no art. 1º desta Lei, para Liga de Futebol de Lagoa Santa, inscrita no CNPJ 08.926.472/0001-81, com sede na Rua Dirceu Portela Azeredo, nº 15, Centro, Lagoa Santa/MG, CEP 33230-115.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de julho de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal