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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de fevereiro de 2025

LEI Nº 5.499, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.499, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

Revoga a Lei Municipal n° 4.820, de 11 de maio de 2022, e dá outras providências.

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.820, de 11 de maio de 2022, que “Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor e passa a produzir efeitos a partir de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 07 de fevereiro de 2025.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3960, em 14 de fevereiro de 2025. Código identificador ADB7E8B4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.