Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2021
LEI Nº 4.716, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.716, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza no âmbito do Município de Lagoa Santa/MG o Programa Rua do Ciclismo.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder Executivo Municipal a criar o Programa Rua do Ciclismo que tem como objetivo desenvolver e ordenar a prática de ciclismo e de suas modalidades nas vias e logradouros públicos de forma segura.
Art. 2º São objetivos específicos do Programa:
I - desenvolver e ordenar a prática de ciclismo pela população em geral;
II - assegurar à população local seguro e adequado a essa prática;
III - fomentar, valorizar e apoiar a divulgação da pratica e modalidades do ciclismo.
Art. 3º A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.
Art. 4º A designação dos logradouros e/ou vias para implantação da "Rua do Ciclismo", será de responsabilidade dos munícipes e/ou grupos de ciclistas, que oficializarão à administração para implantação do programa nas vias públicas escolhidas.
§ 1º O cumprimento do disposto no caput dependerá de prévia aprovação do órgão competente do Poder Executivo que analisará as condições viárias dos logradouros escolhidos.
§ 2º Uma vez atendidas às exigências de que trata o parágrafo anterior, o órgão competente do Poder Executivo demarcará e sinalizará a área destinada à implantação do Programa.
§ 3º Para o cumprimento do presente projeto, o órgão competente do Poder Executivo poderá manter pessoal técnico especializado para o ordenamento do tráfego de veículos nos logradouros envolvidos, se necessário.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 16 de novembro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal