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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2025

LEI Nº 5.729, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.729, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG AO EXCELENTÍSSIMO PROCURADOR-CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT), ARLÉLIO DE CARVALHO LAJE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do Município de Lagoa Santa, Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Lagoa Santa/MG ao Excelentíssimo Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT), Arlélio de Carvalho Laje, pelos relevantes serviços prestados ao Município e à sociedade mineira na defesa dos direitos sociais e do regime democrático.

Art. 2º O título será entregue em Sessão Especial destinada a este fim.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 16 de dezembro de 2025.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4174, em 18 de dezembro de 2025. Código identificador ACF0ACCB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.