Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2025

LEI Nº 5.575, DE 16 DE JUNHO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.575, DE 16 DE JUNHO DE 2025.

Revoga as Leis Municipais nº 3.206, de 10 de outubro de 2011, nº 3.422, de 19 de julho de 2013 e nº 3.574, de 24 de julho de 2014 e dá outras providências.

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas:

I - Lei Municipal nº 3.206, de 10 de outubro de 2011;

II - Lei Municipal nº 3.422, de 19 de julho de 2013;

III - Lei Municipal nº 3.574, de 24 de julho de 2014.

Art. 2º A partir da revogação, o lote nº 28-A, com área de 7.522,00m² (sete mil quinhentos e vinte e dois metros quadrados), localizado no lugar denominado Chácaras Panorama, registrado sob a matrícula nº 30.526, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG, fica afetado como área institucional.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 16 de junho de 2025.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4050, em 26 de junho de 2025. Código identificador AC49075A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.