Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2021
LEI Nº 4.677/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.677/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Anexo III - Mapa da Lei Municipal de n° 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
Art. 1° Fica alterado o Anexo III - Mapa, da Lei Municipal de n° 2.862/2008, que dispõe sobre o "Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências", para constar como Zona Residencial II, toda a extensão, e ambos os sentidos, a Rua Jardim Zênite, localizado no Bairro Lundcéia, no Município de Lagoa Santa.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo todos os efeitos práticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 13 de setembro de 2021.
VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS
Presidente