Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2024
LEI Nº 5.336/2024, DE 17 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.336/2024, DE 17 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre o Zoneamento da Avenida Aramita de Matos Pinho, no Bairro Vila Maria, alterando Anexo III - Mapa, da Lei n°2.862, de 29 de Dezembro de 2008 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º: Fica definido o Zoneamento da Av. Aramita de Matos Pinho, situada no Bairro Vila Maria, em toda sua extensão, como ZC-2.
Art. 2º: O Anexo III Mapa, da Lei nº2.862, de 29 de dezembro de 2008, deverá sofrer as devidas alterações para cumprimento da presente Lei.
Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 17 de junho de 2024.
VER. LEONARDO VIANA DAHER
Presidente