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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2024

LEI Nº 5.336/2024, DE 17 DE MARÇO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.336/2024, DE 17 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre o Zoneamento da Avenida Aramita de Matos Pinho, no Bairro Vila Maria, alterando Anexo III - Mapa, da Lei n°2.862, de 29 de Dezembro de 2008 e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º: Fica definido o Zoneamento da Av. Aramita de Matos Pinho, situada no Bairro Vila Maria, em toda sua extensão, como ZC-2.

Art. 2º: O Anexo III Mapa, da Lei nº2.862, de 29 de dezembro de 2008, deverá sofrer as devidas alterações para cumprimento da presente Lei.

Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 17 de junho de 2024.

VER. LEONARDO VIANA DAHER

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3798, em 27 de junho de 2024. Código identificador ABBBD9AE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.