Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.299, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.299, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço especial de Transporte Individual de Passageiros em Veículo de Aluguel atender passageiros cadeirantes em carros adaptados, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Serviço Especial de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de aluguel - Taxi para atender as exigências de deslocamento de pessoas com necessidades especiais portadoras de deficiência física temporária ou permanente, idosos e outros, sem caráter de exclusividade.
Art. 2° - As associações, cooperativas ou empresas portadoras de serviço permissionárias de Transporte Individual de Passageiros deverão disponibilizar, de sua frota de táxis em Lagoa Santa/MG, atual e futura, pelo menos 1 (um) veículo, de cada 15 (quinze) concessões de táxis de categoria convencional, para a prestação do serviço especificado no Artigo 1° desta Lei.
Art. 3° - Os demais permissionários de Transporte Individual de Passageiros interessados na prestação do serviço de que trata esta Lei, poderão prestar o serviço elencado no Artigo 1°, desde que promovam as adaptações constantes nesta norma.
Art. 4° - Para a prestação desse serviço especial, os veículos deverão estar adaptados com plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral, conforme planta do equipamento, a ser aprovada pela Superintendência Municipal dos Transportes Urbanos, com as seguintes características:
I. Táxi Convencional Adaptado - veículo com ar condicionado, estrutura interna e parte traseira adaptada para acesso a passageiro com Deficiência física, denominados cadeirantes;
II. Deverá conter a descrição "TÁXI ADAPTADO", inscrita nas portas laterais, na cor azul brilhante e a utilização de adesivo com indicação do símbolo de pessoas portadoras de deficiência física afixada no para-brisa;
III. A critério do Poder Executivo, os veículos de Táxi Convencional Adaptado poderão ter isenção nas taxas municipais, incorridas anualmente, devendo constar na licença para tal benefício;
IV. Capacidade mínima para acompanhante de 02 (dois) passageiros.
Art. 5° - O serviço especial de transporte ora instituído será remunerado pelo usuário com base na Tarifa do Transporte Individual de Passageiros, adotada para o serviço de táxis convencionais.
Art. 6° - As prestadoras de serviço permissionárias de Transporte Individual de passageiros deverão atualizar sua frota atual no prazo de 1 (ano) a contar da publicação desta Lei, sob pena de:
I - advertência;
II - multa;
III - interdição parcial ou total do estabelecimento do permissionário infrator.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, definindo a forma de atuação do órgão fiscalizador.
Art. 8° - As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei, correrão por conta exclusiva da empresa permissionária do serviço de Transporte Individual de Passageiros.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 11 de março de 2019.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente