Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2023
LEI Nº 5.090, DE 25 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.090, DE 25 DE JULHO DE 2023.
Obriga o Município de Lagoa Santa a divulgar informações de obras públicas por meio Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que o Município de Lagoa Santa divulgará informações por meio de Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas.
Parágrafo único. O QR Code deverá ser disponibilizado nas placas indicativas de obras públicas em tamanho e localização visíveis e de fácil acesso à população, permitindo a leitura por meio de dispositivos móveis.
Art. 2º O QR Code direcionará o cidadão para página específica no site da Prefeitura de Lagoa Santa, no qual serão disponibilizadas, no mínimo, as seguintes informações sobre a obra pública:
I - projeto da obra;
II - nome;
III - objeto;
IV - investimento total;
V - data de início;
VI - cronograma;
VII - data prevista para conclusão;
VIII - empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais lançados; e
IX - nome de seu responsável técnico com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
Parágrafo único. No caso de a obra não ser concluída na data prevista, a informação do inc. VI do caput deste artigo deverá ser atualizada com a nova data, contendo a justificativa e os documentos que atestem as causas que acarretaram a alteração da previsão anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de julho de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal