Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2021
LEI Nº 4.706, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.706, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Município de Lagoa Santa a implementar o Programa Educação Solidária no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o município de Lagoa Santa a implementar o programa educação solidária no município de Lagoa Santa e dá outras providências.
Art. 2º A presente lei visa garantir a prioridade de vagas em creches, pré escolares e escolas de ensino fundamental e médio para crianças e adolescentes em idade compatível, filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, psicológica e/ou sexual e criar mecanismos de ajuda as famílias com a ajuda das creches e escolas.
Parágrafo Único: Ficam as instituições de ensino municipais responsáveis pelo atendimento descrito neste artigo.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a destinar um percentual do total das vagas disponíveis nas instituições de ensino supracitadas no art. 2 º.
Art. 4º Os critérios para matrícula dessas crianças ou adolescentes ficam facultadas à apresentação de documentos comprobatórios, da violência contra a mulher expedido por órgão da Administração Pública Municipal responsável pelo acompanhamento de violência a mulher, por documento fornecido pela Delegacia de Polícia Civil ou Certidão do Fórum da Comarca de Lagoa Santa.
§1º A documentação será mantida sob sigilo pela instituição de ensino municipal, para que não haja exposição do aluno a ser matriculado.
§2º Vetado.
Art. 5º Será concedida e garantida transferência de uma instituição de ensino para outra, na esfera da rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas e garantia de segurança da mulher e das crianças e adolescentes.
Parágrafo Único: Ficará sujeito as punições previstas em Lei quem divulgar ou expor os documentos e informações que venham apontar a identidade da mãe, da criança ou do adolescente, causando constrangimentos aos mesmos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 28 de outubro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal