Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2022
LEI Nº 4.797/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.797/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
Institui a obrigatoriedade de dispensação de medicamentos essenciais durante 24h (vinte e quatro horas) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Lagoa Santa-MG a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal manter ao menos um serviço aberto para dispensação de medicamentos contidos na lista nacional de medicamentos essências (RENAME), destinados a atender os pacientes com receitas médicas, dentro dos critérios do Sistema Único de Saúde.
Art. 2º. Os horários de funcionamento serão:
I - De segunda à sexta-feira após o horário de expediente das Unidades Básicas de Saúde e das farmácias mantidas pelo SUS municipal;
II - Sábados, domingos e feriados durante as 24h (vinte e quatro horas).
Art. 3º. Como forma de facilitar o acesso das pessoas, e não gerar custos adicionais aos cofres do município, esta unidade poderá funcionar de forma anexa a estrutura existente no Hospital Lindouro Avelar (Santa Casa de Misericórdia) em parceria com esta entidade, com o abastecimento dos medicamentos sob a responsabilidade da Prefeitura / Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. As despesas desta lei serão custeadas com recursos destinados à assistência farmacêutica / fundo municipal de saúde.
Art. 5º. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária de Saúde regulamentará esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 28 de março de 2022.
VER. BRUNO SOUZA BRAGA
Presidente