Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2024

LEI Nº 5.280, DE 04 DE ABRIL DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.280, DE 04 DE ABRIL DE 2024.

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.243, de 16 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido ao art. 38, da Lei Municipal nº 3.243, de 16 de janeiro de 2012, o §3º, com a seguinte redação:

“Art. 38.(...).

(...).

§ 3º O cargo de Assessor Jurídico é cargo técnico de assessoramento, vinculado a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, privativo de bacharel em direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.243, de 16 de janeiro de 2012.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de abril de 2024.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3740, em 5 de abril de 2024. Código identificador A914F5A2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.