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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de fevereiro de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 4.572, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 4.572, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.

Revoga o art. 35-A e o art. 36-A da Lei nº 4.527, de 28 de agosto de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoa Santa/MG, para o exercício de 2021 e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 35-A e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 4.527, de 28 de agosto de 2020.

Art. 2º Fica revogado o art. 36-A e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 4.527, de 28 de agosto de 2020.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 03 de fevereiro de 2021.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2940, em 5 de fevereiro de 2021. Código identificador A8A7F233: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.