Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2020
LEI Nº 4.541, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.541, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, a Sra. Talita Kenia Silva Guilherme, na forma que menciona e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Sra. Talita Kenia Silva Guilherme, portadora do RG: MG-17.458.453, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§ 1º O repasse será utilizado para custear despesas de locação de imóvel para a Sra. Talita Kenia Silva Guilherme e sua família, e deverá ser realizado de acordo com o vencimento do aluguel.
§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais,devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Sra. Talita Kenia Silva Guilherme e sua família.
§ 3º A primeira parcela, referente ao mês de outubro de 2020 será repassada mediante comprovação de pagamento de aluguel relativo ao repasse concedido por meio da Lei nº 4.449, de 22 de abril de 2020.
§ 4º Cada repasse subsequente somente será liberado pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel referente ao repasse concedido no mês anterior, por parte da Sra. Talita Kenia Silva Guilherme.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, através de Relatório Social, constante do Processo Interno nº 7584/2019, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista nº 02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.48.00 - ficha 493, e outras previstas em orçamento de exercícios futuros.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no limite do valor total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), consoante preconizam os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.48.00 - Ficha: 493 - Fonte 100.
Art. 5º Para atender ao disposto no art. 4º desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação na dotação orçamentária: 02.05.04.08.244.0034.2114.3.3.90.30.00 - Ficha: 483 -Fonte: 100, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de setembro de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal