Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2023
LEI Nº 5.062, DE 30 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.062, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, altera a redação da Lei Municipal nº 4.297, de 2019, revoga a Lei Municipal nº 4.861, de 2022, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, nos termos do art. 198, da Constituição da República, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Lagoa Santa, para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, no valor de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial de que trata caput, será revisado em conformidade com a Política Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e em sua ausência, de acordo com a revisão geral anual concedida aos servidores do Município.
Art. 2º O Anexo I, da Lei Municipal nº 4.297, de 1º de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS, SALÁRIO E JORNADA
Cargo
Quantitativo
Vencimento
Carga horária
Agente Comunitário de Saúde
167
R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) mensais.
40 (quarenta) horas/semanais
Agente de Combate às Endemias
50
R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) mensais.
40 (quarenta) horas/semanais
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.297, de 2019.
Art. 4º As despesas para a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria deste exercício e de exercícios futuros.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.861, de 15 de julho de 2022, e as demais Leis Municipais dela decorrentes nº 4.880, de 16 de agosto de 2022, nº 4.937, de 23 de novembro de 2022, e nº 4.986, de 23 de fevereiro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2023.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 30 de maio de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal