Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2025
LEI Nº 5.629, DE 25 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.629, DE 25 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de subvenção social ao Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção social no valor de até R$ 2.169,18 (dois mil cento e sessenta e nove reais e dezoito centavos) à Organização da Sociedade Civil Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, inscrita no CNPJ sob o nº 07.155.764/0001-03, para a execução do Projeto “Informatizar para cuidar”.
§ 1º O repasse será autorizado pela Secretaria Municipal de Fazenda conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa.
§ 2º O repasse se dará em parcela única, em conformidade com a dotação orçamentária nº 02.005.002.08.241.0037.2276.3.3.50.43.00.00.00.00 - Despesa 414 - Fonte: 2.501.
Art. 2º O Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus utilizará o recurso estritamente para arcar com as despesas referentes à execução do Projeto “Informatizar para cuidar”, conforme o Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil (OSC) e aprovado pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social.
Art. 3º A prestação de contas e demais condições referentes à execução do projeto, pelo Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.005.002.08.241.0037.2276.3.3.50.43.00.00.00.00 - Despesa 414 - Fonte: 2.501, prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de julho de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal