Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2024
LEI Nº 5.290, DE 02 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.290, DE 02 DE MAIO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2024 do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial destinado ao custeio das atividades doCentro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher, no valor de até R$199.400,00 (cento e noventa e nove mil e quatrocentos reais), conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a inclusão de elemento de despesa e Fonte de Recursos, obedecendo às seguintes especificações:
02. Poder Executivo
02.05 - Secretaria de Bem Estar Social
02.05.02 – Diretoria de Desenvolvimento Social
02.05.02.14.422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
02.05.02.14.422.0037 Gestão do SUAS
02.05.02.14.422.0037.2308 - Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher / CREAM
02.05.02.14.422.0037.2308 -3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 44.000,00
Fonte de Recursos 1.500
02. Poder Executivo
02.05 - Secretaria de Bem Estar Social
02.05.02 – Diretoria de Desenvolvimento Social
02.05.02.14.422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
02.05.02.14.422.0037 Gestão do SUAS
02.05.02.14.422.0037.2308 - Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher / CREAM
02.05.02.14.422.0037.2308 -3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 44.000,00
Fonte de Recursos 1.500
02. Poder Executivo
02.05 - Secretaria de Bem Estar Social
02.05.02 – Diretoria de Desenvolvimento Social
02.05.02.14.422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
02.05.02.14.422.0037 Gestão do SUAS
02.05.02.14.422.0037.2308 - Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher / CREAM
02.05.02.14.422.0037.2308 -3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 94.700,00
Fonte de Recursos 1.500
02. Poder Executivo
02.05 - Secretaria de Bem Estar Social
02.05.02 – Diretoria de Desenvolvimento Social
02.05.02.14.422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
02.05.02.14.422.0037 Gestão do SUAS
02.05.02.14.422.0037.2308 - Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher / CREAM
02.05.02.14.422.0037.2308 -3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
R$ 16.700,00
Fonte de Recursos 1.500
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação nas seguintes dotações:
02. Poder Executivo
02.05- Secretaria de Bem Estar Social
02.05.04– Fundo Municipal De Assistência Social
02.05.04.08.241– Assistência ao Idoso
02.05.04.08.241.0036 Proteção Social Especial Alta Complexidade
02.05.04.08.241.0036.2268- Serviço de Acolhimento para Idosos
02.05.04.08.241.0036.2268-3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 1.500
02. Poder Executivo
02.05.- Secretaria de Bem Estar Social
02.05.04– Fundo Municipal De Assistência Social
02.05.04.08.244– Assistência Comunitária
02.05.04.08.244.0034Proteção Social Básica
02.05.04.08.244.0034.2261- Outras Ações de Proteção Social Básica
02.05.04.08.244.0034.2261-3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 1.500
02. Poder Executivo
02.05.- Secretaria de Bem Estar Social
02.05.04– Fundo Municipal De Assistência Social
02.05.04.08.244– Assistência Comunitária
02.05.04.08.244.0034 Proteção Social Básica
02.05.04.08.244.0034.2309- Outras Ações de Proteção Social Básica
02.05.04.08.244.0034.2309-3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 49.400,00
Fonte de Recursos 1.500
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial destinado ao custeio das atividades doCentro Bolsa Família / CAD Único, no valor de até R$83.000,00 (oitenta e três mil reais), conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a inclusão de Fonte de Recurso, obedecendo às seguintes especificações:
02. Poder Executivo
02.05 - Secretaria de Bem Estar Social
02.05.04 – Fundo Municipal De Assistência Social
02.05.04.08.244 – Assistência Comunitária
02.05.04.08.244.0034 Proteção Social Básica
02.05.04.08.244.0034.2255 - Bolsa Família / CAD Único
02.05.04.08.244.0034.2255 -3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 83.000,00
Fonte de Recursos 1.660
Art. 4º Para atender ao disposto no art. 3º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação nas seguintes dotações:
02. Poder Executivo
02.05 - Secretaria de Bem Estar Social
02.05.04 – Fundo Municipal De Assistência Social
02.05.04.08.244 – Assistência Comunitária
02.05.04.08.244.0034 Proteção Social Básica
02.05.04.08.244.0034.2309 - Execução do Serviço de Proteção Integral à Família - PAIF/CRAS
02.05.04.08.244.0034.2309 -3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
R$ 83.000,00
Fonte de Recursos 1.660
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial destinado ao custeio das Contribuições Obrigatórias, no valor de até R$31.000,00 (trinta e um mil reais), conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a inclusão de Fonte de Recurso, obedecendo às seguintes especificações:
02. Poder Executivo
02.02 - Secretaria de Gestão
02.02.02– Diretoria Administrativa
02.02.02.28.845– Outras Transferências
02.02.02.28.845.0000 Encargos Gerais
02.02.02.28.845.0000.0004- Contribuições Obrigatórias
02.02.02.28.845.0000.0004. 3.3.90.47. Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 1.501
02. Poder Executivo
02.02 - Secretaria de Gestão
02.02.02– Diretoria Administrativa
02.02.02.28.845– Outras Transferências
02.02.02.28.845.0000 Encargos Gerais
02.02.02.28.845.0000.0004- Contribuições Obrigatórias
02.02.02.28.845.0000.0004. 3.3.90.47. Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 1.708
02. Poder Executivo
02.02 - Secretaria de Gestão
02.02.02– Diretoria Administrativa
02.02.02.28.845– Outras Transferências
02.02.02.28.845.0000 Encargos Gerais
02.02.02.28.845.0000.0004- Contribuições Obrigatórias
02.02.02.28.845.0000.0004. 3.3.90.47. Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 6.000,00
Fonte de Recursos 1.720
Art. 6º Para atender ao disposto no art. 5º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação nas seguintes dotações:
02. Poder Executivo
02.03- Secretaria De Fazenda
02.03.03– Coordenadoria de Auditoria e Fiscalização
02.03.03.04.125– Normatização e Fiscalização
02.03.03.04.125.0010 Gestão do Sistema de Arrecadação e da Política de Fiscalização Municipal
02.03.03.04.125.0010.2036- Gestão do Sistema de Auditoria e Fiscalização Fazendária
02.03.03.04.125.0010.2036. 3.3.90.40. Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.
R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 1.501
02. Poder Executivo
02.04- Secretaria De Desenvolvimento Urbano
02.04.05– Diretoria de Obras
02.04.05.15.451– Infra-estrutura Urbana
02.04.05.15.451.0028 Obras Públicas
02.04.05.15.451.0028.1013- Infra Estrutura Urbana, Drenagem, Pavimentação e Requalificação de Vias Públicas Urbanas e Rurais
02.04.05.15.451.0028.1013. 4.4.90.51. Obras e Instalações
R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 1.708
02. Poder Executivo
02.04- Secretaria De Desenvolvimento Urbano
02.04.05– Diretoria de Obras
02.04.05.15.451– Infra-estrutura Urbana
02.04.05.15.451.0028 Obras Públicas
02.04.05.15.451.0028.1013- Infra Estrutura Urbana, Drenagem, Pavimentação e Requalificação de Vias Públicas Urbanas e Rurais
02.04.05.15.451.0028.1013. 4.4.90.51. Obras e Instalações
R$ 6.000,00
Fonte de Recursos 1.720
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial destinado ao custeio da Gestão do Controle do Tesouro Municipal, no valor de até R$10.000,00 (dez mil reais), conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a inclusão de Fonte de Recurso, obedecendo às seguintes especificações:
02. Poder Executivo
02.03 - Secretaria de Fazenda
02.03.05– Coordenadoria Do Tesouro
02.03.05.04.123– Administração Financeira
02.03.05.04.123.0011 Gestão da Política de Execução Contábil, Financeira, Controle e Prestação de Contas
02.03.05.04.123.0011.2038- Gestão do Controle do Tesouro Municipal
02.03.05.04.123.0011.2038. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 1.501
Art. 8º Para atender ao disposto no art. 7º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação nas seguintes dotações:
02. Poder Executivo
02.03- Secretaria De Fazenda
02.03.03– Coordenadoria de Auditoria e Fiscalização
02.03.03.04.125– Normatização e Fiscalização
02.03.03.04.125.0010 Gestão do Sistema de Arrecadação e da Política de Fiscalização Municipal
02.03.03.04.125.0010.2036- Gestão do Sistema de Auditoria e Fiscalização Fazendária
02.03.03.04.125.0010.2036. 3.3.90.40. Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.
R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 1.501
Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial destinado ao custeio da Gestão de Sinalização, Tráfego e Trânsito, no valor de até R$116.904,54 (cento e dezesseis mil novecentos e quatro reais e cinquenta e quanto centavos), conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a inclusão de Fonte de Recurso, obedecendo às seguintes especificações:
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.02– Diretoria de Transito E Transporte
02.04.02.26.782– Transporte Rodoviário
02.04.02.26.782.0025 Educação e Segurança no Trânsito
02.04.02.26.782.0025.2141- Gestão de Sinalização, Tráfego e Trânsito
02.04.02.26.782.0025.2141.4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente
R$ 116.904,54
Fonte de Recursos 1.701
Art. 10. Para atender ao disposto no art. 9º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação nas seguintes dotações:
02. Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
02.04.04– Diretoria de Meio Ambiente
02.04.04.15.452– Serviços Urbanos
02.04.04.15.452.0032 - Mais Praças mais Vida
02.04.04.15.452.0032.2159- Construção e Reforma de Praças Públicas, Parques e Espaços Públicos
02.04.04.15.452.0032.2159. 4.4.90.51. Obras e Instalações
R$ 116.904,54
Fonte de Recursos 1.701
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de maio de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal