Gabinete do Prefeito · 13 de janeiro de 2025
LEI Nº 5.481, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.481, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre o assessoramento político-parlamentar na Câmara Municipal de Lagoa Santa pelos servidores do Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar - GAPP.
O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o assessoramento político-parlamentar na Câmara Municipal de Lagoa Santa.
Art. 2º O assessoramento político-parlamentar na Câmara Municipal de Lagoa Santa será exercido pelo Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar – GAPP, composto por servidores de provimento em comissão, observado o limite de 11 (onze) servidores e 300 (trezentos) pontos por gabinete parlamentar.
§ 1º A gestão de cada gabinete é exercida exclusivamente pelo parlamentar em exercício do cargo, a quem compete a distribuição dos cargos do gabinete no número indicado no caput, podendo ser nomeados até 04 (quatro) para cargos externos por gabinete nos termos e limites desta Lei.
§ 2º A pontuação de que trata o caput fica destinada, na sua totalidade, para a composição da estrutura de cargos do gabinete parlamentar, de acordo com o ANEXO I desta lei.
§ 3º Não será compensada, suplementada, transferida, complementada ou de qualquer forma utilizada de forma diversa à prevista nesta Lei, eventual diferença de remuneração em razão da não utilização da totalidade dos pontos a que se refere o caput.
§ 4º É vedada a transferência ou complementação de pontos de um gabinete para outro.
§ 5º As atividades desempenhadas pelos servidores externos descritos no §1º deste artigo poderão ser exercidas em qualquer parte do Município de Lagoa Santa ou fora dele, de acordo com as determinações do gabinete parlamentar a qual esteja vinculado o servidor, observadas as competências previstas nesta Lei e o interesse público.
DA NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Art. 3º Os atos de provimento e de exoneração de servidor ocupante de cargo integrante do GAPP serão precedidos de solicitação do (a) parlamentar, endereçado ao Presidente da Câmara.
§ 1º A indicação de servidor para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar a que se refere o caput será efetuada por meio de formulário ou ofício no qual serão informados o nível e quantidade de pontos de acordo com o ANEXO I e entregues os documentos necessários à nomeação do servidor.
§ 2º São documentos mínimos necessários para nomeação de servidor nos cargos de assessor parlamentar estabelecidos nesta Lei:
I - Cédula de identidade e CPF ou outro documento oficial que contenha as informações com foto;
II - Título de eleitor, acompanhado do comprovante da última votação/justificativa (referente aos dois turnos, se houver) ou Certidão de Quitação Eleitoral;
III - Documento contendo o nº do PIS ou PASEP;
IV - Diploma ou certificado de conclusão do grau de escolaridade exigido para exercício, regularmente expedido por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido pelo MEC;
V - Comprovante de titularidade de conta bancária; e
VI - Declarações de bens e direitos que constituem seu patrimônio, declaração de não cumulação de cargos, bem como outras declarações e certidões negativas, nos padrões previstos nos regulamentos internos da Câmara Municipal de Lagoa Santa.
§ 3º O setor responsável pela gestão de pessoal disponibilizará ao vereador titular do gabinete e aos membros da Mesa Diretora as informações sobre o preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, a quantidade de pontos utilizados e disponíveis antes de ser realizada a nomeação de servidor, bem como realizará a conferência dos documentos para compor a pasta do servidor.
§ 4º Os atos de nomeação e exoneração serão realizados nos termos da legislação vigente à época da prática do ato.
§ 5º Nenhuma pessoa será nomeada sem respeitar o trâmite desta lei ou comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ 6º O reposicionamento e o remanejamento de servidor dentro dos cargos do ANEXO I desta Lei, deverá observar o disposto no §1º deste artigo e será efetuado por meio de formulário ou ofício do parlamentar titular do gabinete.
§ 7º Os atos de provimento e exoneração, reposicionamento e o remanejamento de que trata esta Lei surtirão efeitos a partir da data de publicação do respectivo ato.
§ 8º O fornecimento dos dados e documentos previstos neste artigo, atenderá a LGPD e as solicitações de Órgãos de Fiscalização e Controle internos e externos, nos termos da legislação brasileira.
Art. 4º É vedada a posse nos cargos previstos nesta Lei de:
I - cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, independentemente do órgão de lotação;
II - de servidor efetivo ocupante de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento;
III - pessoa que exerça atividade empresarial ou participe de sociedade empresarial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;
IV - pessoa que conste como acionista, cotista ou comanditado detendo a função de administração da empresa ou da sociedade empresarial;
IV - pessoa condenada nos termos da alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, com a redação dada pelaLei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010;
V - em cumulação de cargos nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988; e
VI - acumulação com o cargo político de vereador.
Art. 5º O ocupante de cargo em comissão nos termos desta Lei, será automaticamente exonerado:
I - com o encerramento da legislatura;
II - com o afastamento do Vereador nas hipóteses previstas no inciso I do art. 29 daLei Orgânica do Município de Lagoa Santa, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo;
III - com a ocorrência de vaga na Câmara Municipal de Lagoa Santa em razão de falecimento, renúncia ou perda de mandato parlamentar;
IV - caso constatada irregularidade ou falsificação nas declarações ou documentos entregues à Administração Pública; e
V - em decorrência da ausência injustificada ao gabinete parlamentar no período de 30 (trinta) dias contínuos.
Parágrafo único: A exoneração do ocupante de cargo previsto nesta Lei faz cessar o gozo de férias ou licença.
DA RESPONSABILIDADE E DIREITOS
Art. 6º O controle das atividades dos servidores do GAPP será de responsabilidade exclusiva de cada parlamentar, a quem compete a gestão e tomada de medidas de controle próprios.
§ 1º Os servidores serão vinculados ao gabinete do parlamentar em que estejam lotados, sendo a organização, controle de jornada e cumprimento das legislação e normas da Câmara Municipal de Lagoa Santa de responsabilidade do parlamentar.
§ 2º Verificando-se que o nomeado, a qualquer momento, incorreu em causa impeditiva para compor a GAPP, ou manteve conduta desabonadora, divergente das diretrizes e normas vigentes, deverá ser exonerado.
§ 3º A agenda dos servidores do gabinete, controle, formato e meios de fiscalização para o exercício de qualquer atribuição ficarão a cargo do vereador responsável pelo gabinete parlamentar.
§ 4º As informações do gabinete parlamentar competem ao parlamentar a que esteja vinculado.
§ 5º A agenda dos servidores do gabinete, controle, formato e meios de fiscalização para o exercício de qualquer atribuição ficarão a cargo do vereador responsável pelo gabinete parlamentar.
§ 6º As requisições de informações previstas neste artigo serão endereçadas diretamente ao parlamentar responsável.
Art. 7º Os servidores vinculados ao GAPP possuem as atribuições previstas no Anexo II desta Lei, e devem:
I - respeitar a Legislação Federal, Estadual e Municipal no exercício das atribuições;
II - respeitar as autoridades parlamentares, a organização, a competência e os servidores da Casa Legislativa;
III - cumprir com as determinações do gabinete a qual estejam vinculados;
IV - realizar o registro e fornecer os documentos que comprovem as condições para exercício do cargo junto aos órgãos da Câmara Municipal de Lagoa Santa;
V - exercer suas atividades com respeito ao Código de Ética, Estatuto do Servidor de Lagoa Santa e se abster de realizar atos contrários a Administração Pública e seus representantes na Câmara Municipal de Lagoa Santa;
VI - guardar sigilo sobre informações internas do gabinete e se abster de tomar qualquer ação contrária as suas funções ou praticar ato ilegal; e
VII - respeitar outras previsões legais, resoluções e portarias da Câmara Municipal de Lagoa Santa, entre outras.
Parágrafo único: Os servidores do GAPP respondem cível, administrativa e penalmente pelos atos que praticar.
DOS DIREITOS DO SERVIDOR
Art. 8º São direitos do servidor vinculado ao GAPP, dentre outros previstos em lei:
I - aqueles previstos no Estatuto do Servidor de Lagoa Santa, naquilo que não for incompatível com a natureza do cargo em comissão; e
II - vale transporte nos termos da Lei Municipal nº 3833/2016.
Art. 9º O servidor que estiver lotado no GAPP possui dedicação exclusiva, carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais, sendo vedada a percepção de adicional, horas noturnas, horas extraordinárias, e poderá ser convocado a qualquer momento pelo parlamentar a qual esteja vinculado.
§ 1º O servidor do GAPP somente poderá receber diária quando por determinação do (a) parlamentar que esteja vinculado.
§ 2º Quando vinculado às funções externas os servidores descritos nesta Lei deverão exercer suas funções de acordo com os anexos e proceder o recebimento de denúncias, pesquisas e coleta de dados, dar apoio externo ao gabinete parlamentar e vereador, assim como realizar atos que sejam afetos as suas tarefas no Município de Lagoa Santa, ou fora dele quando necessário e autorizado pelo parlamentar.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 4360, de 05 de julho de 2019, nº 4963, de 22 de dezembro de 2022, nº 4746, de 09 de dezembro de 2021.
Art. 11. Ficam acrescidos os parágrafos §1º, §2º e 3º art. 13 da Lei Municipal nº 3.520, de 06 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 (...)
§ 1º Os gabinetes parlamentares terão, mensalmente, a quota de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem distribuídos entre o (a) parlamentar, prioritariamente, e os servidores vinculados e indicados ao gabinete.
§ 2º A solicitação de diária deverá ser assinada pelo vereador solicitante para o servidor, não sendo permitida a concessão sem assinatura do (a) parlamentar.
§ 3º As verbas previstas nesta lei são inacumuláveis e intransferíveis a outro gabinete ou servidores que não estejam vinculados ao gabinete do parlamentar solicitante.
§ 4º As diárias de servidores administrativos efetivos ou comissionados são vinculadas a área de atuação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor e passa a produzir efeitos a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de janeiro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE ASSESSORAMENTO DO GAPP
CARGO
NIVEL
Escolaridade Mínima Exigida
QUANTIDADE DE PONTOS
VALOR
EXERCÍCIO
Assessor Parlamentar
I
Nível Fundamental completo ou equivalente reconhecido pelo MEC
16
R$ 1.620,00
Interno ou externo
Assessor Parlamentar
II
Nível Fundamental completo ou equivalente reconhecido pelo MEC
17
R$ 1.700,00
Interno ou externo
Assessor Parlamentar
III
Nível Fundamental completo ou equivalente reconhecido pelo MEC
20
R$ 2.000,00
Interno ou externo
Assessor Parlamentar
IV
Nível Médio ou Médio Técnico completo ou equivalente reconhecido pelo MEC
22
R$ 2.200,00
Interno ou externo
Assessor Parlamentar
V
Nível Médio ou Médio Técnico completo ou equivalente reconhecido pelo MEC
25
R$ 2.500,00
Interno ou externo
Assessor Parlamentar
VI
Nível Médio ou Médio Técnico completo ou equivalente reconhecido pelo MEC
27
R$ 2.700,00
Interno ou externo
Assessor Parlamentar
VII
Nível Médio ou Médio Técnico completo ou equivalente reconhecido pelo MEC
30
R$ 3.000,00
Interno ou externo
Assessor Parlamentar
VIII
Nível Médio ou Médio Técnico completo ou equivalente reconhecido pelo MEC
32
R$ 3.200,00
Interno ou externo
Assessor parlamentar
IX
Nível Médio ou Médio Técnico completo ou equivalente reconhecido pelo MEC
35
R$ 3.500,00
Interno ou externo
Assessor Especial
I
Nível Médio ou Médio Técnico completo ou equivalente reconhecido pelo MEC
37
R$ 3.700,00
Interno ou externo
Assessor Especial
II
Nível Médio ou Médio Técnico completo ou equivalente reconhecido pelo MEC
40
R$ 4.000,00
Interno ou externo
Assessor Especial
III
Nível Médio ou Médio Técnico completo ou equivalente reconhecido pelo MEC
42
R$ 4.250,00
Interno ou externo
Assessor Especial
IV
Nível Médio ou Médio Técnico completo ou equivalente reconhecido pelo MEC
45
R$ 4.500,00
Interno ou externo
Assessor Especial
V
Preferencialmente nível superior complemento ou Médio Técnico completo ou Nível Médio ou equivalente reconhecido pelo MEC
50
R$ 5.000,00
Interno
Assessor Especial
VI
Preferencialmente nível superior complemento ou Médio Técnico completo ou Nível Médio ou equivalente reconhecido pelo MEC
55
R$ 5.500,00
Interno
Assessor Especial
VII
Preferencialmente nível superior complemento ou Médio Técnico completo ou Nível Médio ou equivalente reconhecido pelo MEC
60
R$ 6.000,00
Interno
Assessor Especial
VIII
Preferencialmente nível superior complemento ou Médio Técnico completo ou Nível Médio ou equivalente reconhecido pelo MEC
65
R$ 6.500,00
Interno
Assessor Especial
IX
Preferencialmente nível superior complemento ou Médio Técnico completo ou Nível Médio ou equivalente reconhecido pelo MEC
70
R$ 7.000,00
Interno
Assessor Especial
X
Preferencialmente nível superior complemento ou Médio Técnico completo ou Nível Médio ou equivalente reconhecido pelo MEC
75
R$ 7.500,00
Interno
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Cargo – Assessor Parlamentar – Nível I
Atribuições:
I - acompanhar matérias e publicações de interesse do Poder Legislativo e gabinete; e
II - recepcionar e atender pessoas e cidadãos, representantes da sociedade civil ou de entidades prestando as informações necessárias.
Cargo - Assessor Parlamentar – Nível II
Atribuições:
I - executar atividades relacionadas à expedição de correspondências e ao cumprimento de atos relativos aos serviços parlamentares;
II - executar atividades ligadas ao protocolo, registro e arquivamento de documentos e fichas; e
III - exercer as atribuições do nível anterior.
Cargo - Assessor Parlamentar – Nível III
Atribuições:
I - elaborar correspondência oficial e demais textos relacionados com a atividade parlamentar, quando solicitado;
II - organizar e manter atualizada agenda telefônica oficial de entidades e de lideranças políticas relacionadas com a área de atuação político-parlamentar; e
III - exercer as atribuições dos níveis anteriores.
Cargo - Assessor Parlamentar – Nível IV
Atribuições:
I - prestar assistência político-parlamentar e representar o vereador em atividades internas da Câmara Municipal;
II - articular-se com órgãos internos e externos à Câmara Municipal de Lagoa Santa, quando solicitado; e
III - exercer as atribuições dos níveis anteriores.
Cargo - Assessor Parlamentar – Nível V
Atribuições:
I - realizar o controle da manutenção de equipamentos e instalações do local de trabalho;
II - exercer outras atividades relacionadas à atuação político-parlamentar; e
III - exercer as atribuições dos níveis anteriores.
Cargo - Assessor Parlamentar – Nível VI
Atribuições:
I - dar suporte político-parlamentar ao vereador, bem como exercer atividades que lhe sejam determinadas pelo vereador nas reuniões de comissões permanentes ou temporárias;
II - proceder com a redação de atas de reunião, projetos de lei, resolução ou outras normas quando determinado pelo parlamentar; e
III - exercer as atribuições dos níveis anteriores.
Cargo - Assessor Parlamentar – Nível VII
Atribuições:
I - redigir documentos oficiais e responder pessoas cidadãos pelos meios oficiais;
II - manter-se alinhado com o posicionamento do parlamentar e o posicionamento deste frente as indagações que lhe sejam dirigidas; e
III - exercer as atribuições dos níveis anteriores.
Cargo - Assessor Parlamentar – Nível VIII
Atribuições:
I - proceder o recebimento de denúncias, realizar o levantamento de informações frente a população;
II - proceder com pesquisas e coleta de dados, dar apoio externo ao gabinete parlamentar e vereador; e
III - exercer as atribuições dos níveis anteriores.
Cargo - Assessor Parlamentar – Nível IX
Atribuições:
I - análise de dados e fiscalizar o cumprimento das leis, entre outras tarefas correlatas a natureza e peculiaridade do cargo, assim como tarefas correlatas ao cargo de média complexidade; e
II - exercer as atribuições dos níveis anteriores.
Cargo – Assessor Especial - Nível I
Atribuições:
I - executar trabalhos de assistência político-parlamentar ou legislativa e representação político-institucional em reuniões, eventos e solenidades, quando solicitado;
II - manter o parlamentar informado sobre as políticas municipais, projetos em pauta de autoria do vereador;
III - realizar reuniões e atender pessoas e cidadãos, representantes da sociedade civil ou de entidades prestando as informações necessárias, quando determinado pelo Parlamentar; e
IV - exercer as atribuições dos Assessores de Nível I a IX.
Cargo – Assessor Especial - Nível II
Atribuições:
I - prestar assessoramento do Parlamentar diretamente com autoridades diversas, quando solicitado; e
II - exercer as atribuições dos níveis anteriores.
Cargo - Assessor Especial - Nível III
Atribuições:
I - exercer o acompanhamento de matérias e publicações relacionadas ao parlamentar e sua base política;
II - proceder o levantamento de dados do gabinete e realizar correição interna, quando necessário; e
II - exercer as atribuições dos níveis anteriores.
Cargo - Assessor Especial - Nível IV
Atribuições:
I - representar e dar suporte político-parlamentar ao vereador, bem como exercer atividades que lhe sejam determinadas pelo vereador nas reuniões de comissões permanentes ou temporárias;
II - proceder com a redação de atas de reunião, projetos de lei, resolução ou outras normas quando determinado pelo parlamentar, de acordo com a atuação;
III - redigir documentos oficiais e responder pessoas cidadãos pelos meios oficiais; e
IV - exercer as atribuições dos níveis anteriores.
Cargo - Assessor Especial - Nível V
Atribuições:
I - manter-se alinhado com o posicionamento do parlamentar e o posicionamento deste frente as indagações que lhe sejam dirigidas;
II - prestar informações e conhecimento de princípios e práticas relacionados com a atuação do Poder Legislativo;
III - fazer cumprir as normas e resoluções da Câmara Municipal de Lagoa Santa; e
IV - exercer as atribuições dos níveis anteriores.
Cargo - Assessor Especial - Nível VI
Atribuições:
I - planejar, coordenar e orientar atividades político-administrativas;
II - atender, executar e comunicar, com rapidez, determinações superiores e do parlamentar;
III - domínio da língua portuguesa, da técnica de redação de documentos parlamentares e de proposições do processo legislativo, procedendo a revisão de redação das proposições legislativas do parlamentar; e
IV - exercer as atribuições dos níveis anteriores.
Cargo - Assessor Especial - Nível VII
Atribuições:
I - atuar na organização, na coordenação e no controle das atividades político-institucionais em Plenário e nas comissões e nas bases de atuação parlamentar;
II - realizar estudos e pesquisas para subsidiar a atuação político-parlamentar;
III - elaborar minuta de proposição do processo legislativo, correspondência oficial e demais textos relacionados com a atividade parlamentar;, assim como exercer atividades de coordenação e fiscalização interna e externa do gabinete; e
IV - exercer as atribuições dos níveis anteriores.
Cargo - Assessor Especial - Nível VIII
Atribuições:
I - receber, enviar e proceder a análise criteriosa de documentos, correspondências, ofícios, circulares, leis, projetos, programas e emendas parlamentares, assim como realizar estudos para cumprimento da legislação;
II - proceder a análise crítica de dados e proceder estudos de médio e longo prazo para promoção de políticas públicas e pesquisas de interesse parlamentar e populacional; e
III - exercer as atribuições dos níveis anteriores.
Cargo - Assessor Especial - Nível IX
Atribuições:
I - ordenar o gabinete conforme determinações do parlamentar, assim como proceder a organização e estudo da agenda de outros servidores e do parlamentar, desde que determinado;
II - fazer representar parlamentar em eventos oficiais e solenidades, desde que determinado; e
III - exercer as atribuições dos níveis anteriores.
Cargo - Assessor Especial - Nível X
Atribuições:
I - proceder com outras tarefas e atribuições de média e alta complexidade inerentes as atividades que desempenha e ao cargo;
II - realizar o aprimoramento de proposições de acordo com as técnicas legislativas, auxiliar usuários de serviços públicos e reclamações aos órgãos competentes, realizar trabalhos de inclusão social e promoção dos direitos da pessoa com deficiência; e
III - exercer as atribuições dos níveis anteriores