Gabinete do Prefeito · 19 de fevereiro de 2021
LEI Nº 4.581, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.581, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza repasse financeiro à título de auxílio moradia, à Simone Mana Barbosa, na forma que menciona e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Simone Mana Barbosa, portadora do RG: MG - 8.353.507, inscrita no CPF sob o nº. ***.***.***-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para Simone Mana Barbosa e sua família e será realizado de acordo com o vencimento do aluguel firmado pela beneficiária.
§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será repassado mensalmente, em parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia de Simone Mana Barbosa e sua família.
§ 3º A primeira parcela, referente ao mês de janeiro de 2021 será repassada mediante comprovação de pagamento de aluguel relativo ao repasse concedido por meio da Lei Municipal nº 4.504, de 21 de julho de 2020.
§ 4º Cada repasse subsequente somente será liberado pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel referente ao repasse concedido no mês anterior, por parte da beneficiária
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, através de Relatório Social e Laudo Técnico Descritivo, constantes do Processo Interno nº 1164/2014 realizou os estudos técnicos necessários para a concessão do presente auxílio moradia e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista nº 02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.48.00 - ficha 490 – Fonte 100.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de fevereiro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal