Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2025
LEI Nº 6.492/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.492/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 4.994, de 13 de março de 2023, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 4.994, de 13 de março de 2023.
Art. 2º Ficam repristinados os efeitos dos artigos 181 a 184, da Lei Municipal 3.080, de 1º de outubro de 2010, quanto a Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos para os bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 16 de janeiro de 2025.
VER. LEONARDO VIANA DAHER
Presidente