Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.494/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.494/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG a conceder a importância de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) à título de auxílio, para as pessoas e famílias afetadas pela epidemia do vírus COVID-19 (coronavírus), direta ou indiretamente.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei::
Art. l°: Fica a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG - Município de Lagoa Santa/MG, autorizada a fornecer auxílio financeiro na importância total de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para as pessoas e famílias atingidas de forma direita ou indiretamente pela epidemia do vírus COVID - 19 (corona vírus), enquanto perdura a situação de emergência em saúde ou de calamidade, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 2°: O fornecimento do auxílio financeiro poderá ser da seguinte forma:
I - Em título de crédito;
II - Em dinheiro;
III - Em cartão, cujos créditos deverão ser adicionados ao cartão previamente.
Art. 3°: O auxílio financeiro será concedido às pessoas atingidas de forma direita ou indireta pela epidemia do COVID - 19, que não possuam renda em virtude dos fatos gerados pela epidemia ou que simplesmente não possuam renda.
Parágrafo Único: As pessoas que recebem auxílio financeiro, ou qualquer outro auxílio ou benefício governamental, inclusive aposentadoria ou benefícios previdenciários, também terão direito a receber o auxílio financeiro de que trata esta Lei.
Art. 3º: O valor limite por pessoa física fica limitado ao valor de 01 (um) salário.
Parágrafo Único: Sendo família, o valor poderá chegar ao montante de 03 (três) salários.
Art. 4°: O Município de Lagoa Santa - Prefeitura Municipal, determinará por meio de decreto, as exigências a serem cumpridas pelas pessoas e famílias que terão direito ao recebimento do auxílio financeiro de que trata esta Lei.
§ 1°: O Município de Lagoa Santa - Prefeitura Municipal, por meio de decreto determinará as diretrizes, necessidades e exigências para o recebimento do auxílio.
§ 2°: O Município de Lagoa Santa - Prefeitura Municipal, por meio de decreto determinará os valores a serem recebidos pelas pessoas e pelas famílias, respeitando o limite máximo disposto nesta Lei.
§ 3°: A prestação de contas será regulamentada pelo Município de Lagoa Santa - Prefeitura Municipal por meio jurídico competente.
Art. 5º: O Município de Lagoa Santa regulamentará esta Lei no prazo máximo de 03 (três) dias, mediante decreto.
Art. 6°: As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária própria.
Art. 7°: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 02 de julho de 2.020.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente