Gabinete do Prefeito · 3 de novembro de 2023
LEI N° 5.163, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 5.163, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Município a Instituir o Programa Municipal de Atendimento ao Deficiente Auditivo em Lagoa Santa - MG e dá outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o município a instituir o Programa Municipal de Atendimento ao Deficiente Auditivo.
Art. 2º O Programa Municipal de Atendimento ao Deficiente Auditivo tem por finalidade dar acesso à alfabetização, de forma específica e adequada, através da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nas instituições de ensino públicas municipais.
Art. 3º O presente Programa tem por finalidade:
I - oferecer aos alunos deficientes auditivos, das redes de ensino públicas municipais, os recursos apropriados para o desenvolvimento das atividades curriculares;
II - promover a interação entre os professores de LIBRAS e os demais professores a fim de garantir o ensino adequado aos alunos deficientes auditivos;
III - garantir, através do ensino e tradução da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, a autonomia e inclusão dos alunos deficientes auditivos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 30 de outubro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal