Gabinete do Prefeito · 1 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.391, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.391, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos de despesas de T.F.D (Tratamento Fora de Domicílio) à paciente do Município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora do Estado de Minas Gerais.
O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro para TFD -Tratamento Fora de Domicílio, para o custeio de despesas decorrentes de alimentação, transporte e hospedagem, ao beneficiado abaixo especificado, em conformidade com a PORTARIA/SAS/Nº 055, de 24 de fevereiro de 1999, do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde:
Paciente: Maiki Cordeiro de Almeida.
Beneficiária (acompanhante): Maria Paula Cordeiro Ferreira, CPF: ***.***.***-**.
Endereço: Rua Morro do Cruzeiro, nº 871, Centro, Lagoa Santa/MG.
Valor total do repasse: R$ 1.368,78 (mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos).
Local da consulta: Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais - USP, Vila Universitária, Bauru/SP.
Parágrafo único. O repasse para a continuidade de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, constante do art. 1º desta Lei, será concedida nos termos do art. 198 da Constituição Federal, Lei Orgânica de Lagoa Santa, e em conformidade com as disposições da PORTARIA/SAS/Nº 055/99 do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde.
Art. 2º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.06.01.10.302.0040.2212.3.3.90.48.00, ficha 779, fonte de recursos 102.
Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do recurso, a Sra. Maria Paula Cordeiro Ferreira, mãe e acompanhante da paciente, deverá apresentar prestação de contas, à Secretaria Municipal de Fazenda com os devidos comprovantes fiscais.
Art. 3º É parte integrante desta Lei, cópia da Comunicação Interna nº 167/2019/NUREG da Secretaria Municipal de Saúde, que justifica a concessão do recurso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 01 de novembro de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal