Gabinete do Prefeito · 20 de janeiro de 2026
LEI Nº 5.750, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.750, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza o repasse de assistência financeira complementar da União para cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem no Município de Lagoa Santa, no exercício de 2026, e dá outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a assistência financeira complementar destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro e Técnico de Enfermagem para o exercício de 2026.
§1º O pagamento da assistência financeira complementar será devido aos servidores ocupantes dos cargos de Enfermeiro e de Técnico de Enfermagem e aos ocupantes das funções públicas de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem e de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem de Família e Comunidade, cujo Cadastro de Pessoa Física (CPF) conste na base de dados do Ministério da Saúde.
§2º Para fins de cálculo do valor da assistência financeira complementar, será considerada a diferença entre a remuneração do cargo/função pública e o valor do Piso Nacional do Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, previsto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
§3º O pagamento da assistência financeira complementar será proporcional nos casos de cumprimento de carga horária inferior a 08 (oito) horas por dia pelo servidor
Art. 2º O pagamento da assistência financeira que dispõe o art. 1º, fica condicionado à disponibilidade de recursos repassados pela União ao Município de Lagoa Santa, para fins de complementação, na forma instituída da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 06 de outubro de 2017, com Redação dada pela Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.
Art. 3º A especificação da assistência financeira complementar disposta no art. 1º desta Lei, constará no demonstrativo de pagamento do servidor em rubrica específica, evidenciando os valores recebidos mensalmente em consonância com a Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 06 de outubro de 2017, com Redação dada pela Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de 2023 e o disposto nesta Lei.
Art. 4º Fica ainda o Poder Executivo, autorizado a transferir aos prestadores de serviços contratualizados, incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS, os montantes enviados pela União para pagamento da assistência financeira complementar de seus respectivos empregados.
Parágrafo único. Deverão ser firmados os competentes instrumentos para a formalização deste benefício entre o Município de Lagoa Santa/MG e o prestador de serviço, estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos estabelecidos, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 5º Para execução dos recursos repassados pela União e atendimento ao disposto nesta Lei, fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, transposição e/ou remanejamento, na fonte de recursos 605 (Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem), referente ao exercício de 2026, limitado ao valor de repasse previsto pela União, para o pagamento da assistência financeira complementar destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro e Técnico de Enfermagem.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de janeiro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal