Gabinete do Prefeito · 16 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.307, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.307, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.996, de 2017, que: “Institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei municipal nº 3.996 de 14 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fixa, nos termos da Lei Federal n. 11.350, de 2006, alterada pela Lei federal 13.708, de 14 de agosto de 2018, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE do Município de Lagoa Santa, para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial a que refere o caput deste artigo, será revisado em conformidade com a política nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e em sua ausência, de acordo com a revisão geral anual concedida aos servidores do Município. ”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei municipal nº 3.996, de 14 de junho de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 11 de abril de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal