Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2025
LEI Nº 5.512, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.512, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de 1 (um dia) de dispensa do trabalho para a realização de exames de saúde preventivos e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a concessão de 1 (dia) por ano (não cumulativo), de dispensa do trabalho (sem ônus para o trabalhador) na rede pública e privada para fins de realização de exames de saúde preventivos.
Art. 2º Está lei se aplica à:
I - Empregados públicos do município de Lagoa Santa; e
II - Servidores públicos do município de Lagoa Santa.
Art. 3º Os exames deverão conter prescrição em conformidade com a legislação vigente e de acordo com os respectivos Conselho Federais e Regionais das respectivas profissões da área da saúde.
Art. 4º Para os efeitos da Lei, considera-se como público alvo, todos os profissionais devidamente contratados e em pleno gozo de suas funções, devendo o trabalhador apresentar no setor responsável do empregador, o comprovante de agendamento do (s) respectivo (s) exame (s)antes de sua realização, para fazer jus à liberação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 07 de março de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal