Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2021
LEI Nº 4.722, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.722, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza a concessão de serviço de utilidade pública para uso de bens e áreas públicas, com outorga onerosa, compreendendo a criação, confecção, instalação, supressão, alocação, manutenção e conservação de abrigos em ponto de parada de ônibus, de totens, a instalação de relógios digitais ou eletrônicos e outros meios de publicidade, com exclusividade ou não na exploração publicitária e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de serviço de utilidade pública para uso de bens e áreas públicas, com outorga onerosa, compreendendo a criação, confecção, instalação, supressão, alocação, manutenção e conservação de abrigos em ponto de parada de ônibus, de totens, a instalação de relógios digitais ou eletrônicos e outros meios de publicidade, com exclusividade ou não na exploração publicitária.
Art. 2º O Poder Executivo poderá veicular no espaço público, objeto da concessão, informações de caráter institucional, turístico e cultural, independente de pagamento ou contraprestação de qualquer espécie.
Art. 3º As concessões de que trata esta Lei poderão ser outorgadas pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura do instrumento contratual.
Parágrafo único. O prazo máximo previsto no caput deste artigo não impede que as concessões sejam realizadas por prazos menores, podendo ser previsto a possibilidade de prorrogação, desde que a duração total da concessão respeite o limite de 20 (vinte) anos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de novembro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal