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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2023

LEI Nº 5.077, DE 05 DE JULHO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.077, DE 05 DE JULHO DE 2023.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação SUPERE e dá outras providências.

O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação SUPERE, inscrita sob o CNPJ de nº 48.573.051/0001-39.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de julho de 2023.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3554, em 10 de julho de 2023. Código identificador A09F0786: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.