Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2023
LEI Nº 5.075, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.075, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Reserva às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar 10% (dez por cento) das vagas de emprego oferecidas pelo Centro de Atendimento ao Cidadão no município de Lagoa Santa.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reservadas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar 10% (dez por cento) das vagas de emprego oferecidas pelo Centro de Atendimento ao Cidadão no município de Lagoa Santa, sempre que nos órgãos ou conveniados do município ficarem constatados a presença de um percentual menor do que 10% de mulheres frente ao quantitativo total para provimento dos cargos disponíveis, na forma desta Lei.
§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas disponíveis no Centro de Atendimento ao Cidadão for igual ou superior a dez.
§ 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas às candidatas, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco):
§ 3º A reserva de vagas às candidatas constará expressamente nos meios de divulgações referentes as vagas disponíveis e no relatório de gestão de que trata o inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 5.019, de 18 de abril de 2023, que deverão especificar o total de vagas proporcional à reserva.
Art. 2º Na hipótese de não haver número de candidatas suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos selecionados.
Art. 3º A presente Lei não se aplicará as vagas que já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 30 de junho de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal