Gabinete do Prefeito · 26 de julho de 2023
LEI Nº 5.088, DE 25 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.088, DE 25 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a vedação do emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público, no Município de Lagoa Santa - Lei Padre Júlio Lancelott.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedado o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços públicos no município de Lagoa Santa.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se técnica de arquitetura hostil a instalação de equipamento urbano com a finalidade de:
I - impedir o uso de ruas, espaços ou equipamentos públicos como moradia para pessoas em situação de rua; ou
II - dificultar a circulação de idosos, jovens ou outros segmentos da população.
Parágrafo único. A instalação de equipamento urbano de que trata o caput compreende, dentre outros:
I - pedras pontiagudas ou ásperas;
II - pavimentações irregulares;
III - pinos metálicos pontiagudos;
IV - cilindros de concreto nas calçadas; e
V - bancos divididos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de julho de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal